TL;DR
Em 14 de outubro de 2026, o Senado aprovou a PEC 221/2019 por 75 votos a 1, nos dois turnos, segundo a Agência Senado. A jornada máxima cai de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado e sem redução de salário. O texto vai à promulgação, sem sanção presidencial. O que a votação não resolveu foi quem cobre as horas: um advogado trabalhista ouvido pelo Central do Varejo calcula cerca de 10% mais horas contratadas para manter os mesmos horários, e a Abrasel diz que só os bares e restaurantes precisariam de 3 milhões de pessoas a mais. Ao mesmo tempo, a CNI pede ao Congresso que revisite o tema e o agro estuda uma ação no Supremo. Quase todos os números de impacto vêm de entidades com posição no debate.
Dez por cento mais horas para manter as mesmas portas abertas
No varejo e em toda operação que abre sete dias.
Em 14 de outubro, o Senado aprovou o fim da escala 6x1: dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, teto de 8 horas por dia e salário preservado, conforme a Agência Senado. O cronograma desenhado na Câmara, em 27 de maio, e repetido na cobertura da aprovação prevê 42 horas dois meses depois da promulgação e 40 horas catorze meses depois (Agência Brasil). Para a loja que abre todos os dias, a conta é aritmética. O advogado trabalhista Daniel Barros, do Gomes Altimari Advogados, disse ao Central do Varejo que a loja "precisa cobrir os mesmos horários com menos horas por funcionário": 44 divididos por 40 dão 1,1, ou cerca de 10% a mais de horas contratadas, variando por operação. Segundo a CNC, citada na mesma cobertura, 93% dos empregados do varejo e 92% do atacado cumprem hoje mais de 40 horas por semana. A porta continua aberta; o que encolhe é a hora de gente disponível para cada cliente que chega nela.
A porta continua aberta. O que encolhe é a hora de gente por cliente.
Fontes: Agência Senado · Central do Varejo · Agência Brasil
No papel, a resposta é contratar. Na prática, falta quem contratar.
Em bares, restaurantes, obras e transporte.
Em 15 de outubro, a Abrasel chamou a aprovação de "tragédia socioeconômica anunciada". Segundo a entidade, 15 milhões de pessoas trabalham no setor em escala 6x1, e cobrir o dia a menos exigiria mais 3 milhões de trabalhadores. "Onde encontrar essa mão de obra?", perguntou o presidente-executivo, Paulo Solmucci, ao prever bares fechando um dia a mais por semana (Ric). A mesma conta aparece em outros setores. A CBIC estima 288 mil contratações na construção (BPMoney, 15 de outubro), e um estudo encomendado pela CNT projeta 240,6 mil trabalhadores a mais no transporte (Ric, 15 de outubro). O varejo já chega a essa conta com vaga aberta: em maio de 2026, a Abras citava mais de 300 mil vagas em aberto no setor supermercadista e defendia contratação por hora para preenchê-las (Mercado&Consumo, 28 de maio). Quem não achar gente terá três saídas: fechar mais cedo, pagar hora extra ou tirar mais atendimento de cada hora de equipe que já tem.
No papel, a resposta é contratar. Na prática, a Abrasel pergunta onde estão as pessoas.
Fontes: Ric · BPMoney · Mercado&Consumo
⚠ O texto passou. A regra de verdade ainda será escrita.
Para quem prefere esperar o desfecho.
Um placar de 75 a 1 não encerra a disputa. O relator, Omar Aziz, reconheceu em 14 de outubro que as cargas horárias de setores específicos precisarão ser regulamentadas com rapidez, e a Agência Senado registra que a promulgação ainda não tem data. A lei complementar também poderá prever transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte (Agência Brasil, 27 de maio). Em 15 de outubro, a CNI pediu que o Congresso "possa abrir espaço para revisitar o tema", e a Faep, do Paraná, informou conversar com a CNA sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (Ric). No Senado, a oposição já apresentou a PEC 12/2026, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), com regime flexível pago por hora trabalhada. Os números também divergem: a CNI projeta alta média de 6,2% nos preços ao consumidor e custo de produção de até R$ 267,2 bilhões, enquanto um estudo da Warren, citado pelo BPMoney em 15 de outubro, vê entre 0,38 e 0,42 ponto percentual a mais no IPCA, sem contar ganhos de produtividade. São métricas diferentes, medidas por quem tem posição no tema. Planejar com um só cenário é apostar.
Fontes: Agência Senado · Ric · BPMoney
A pauta da semana
"A escala deixou de ser planilha de folga. Virou planilha de capacidade."
Seis dias de 7h20 somam 44 horas; cinco dias de 8 horas somam 40. Na fase intermediária de 42 horas, cinco dias exigiriam jornadas acima de 8 horas, algo que só convenção ou acordo coletivo permite, segundo Barros, ouvido pelo Central do Varejo. Domingos e feriados seguem as regras de hoje, como a Lei 10.101/2000 e a legislação municipal, e a preferência pelo domingo como uma das folgas ainda depende de regulamentação. Para o varejo, a conta mais sensível não é a média da semana, é o pico. Black Friday e Natal terão de respeitar o novo limite e os dois repousos, e as opções citadas pelo advogado são contrato temporário (180 dias, prorrogável por mais 90), trabalho intermitente e horas extras pontuais. Banco de horas, ele recomenda, só amparado em instrumento coletivo.
O primeiro passo prático, segundo o próprio Barros, é acompanhar o Diário Oficial: o relógio dos dois meses só começa com a promulgação.
Se a mesma loja precisa ficar aberta o mesmo número de horas com cerca de 10% menos horas por pessoa, em qual hora do dia o seu cliente vai sentir a diferença primeiro?
Radar compilado em 15 out 2026. Fontes verificadas; nenhum dado inferido ou extrapolado sem citação.
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